Legislação

Legislação Federal	Legislação Estadual
Constituição Federal	Constituição Estadual
Código Civil	Estatuto dos Policiais Militares[Antigo]
Código de Processo Civil	Estatuto dos Policiais Militares
Código Penal	Lei de Remuneração da PMBA
Código Penal Militar	Lei de Fixação de Efetivo da PMBA
Código de Processo Penal	Lei de Promoções de Oficiais da PMBA
Código de Processo Penal Militar	Regulamento da Lei de Promoções de Oficiais da PMBA
Código de Defesa do Consumidor	Disciplina a Aquisição, Locação e Utilização de Veículos
Código Eleitoral	Regulamento do QCOPM
Código Florestal	Lei de licitações
Código de Caça	Regulamento do QOAPM
Código de Águas	Lei de Organização de Escala Hierárquica
Código de Trânsito	Decreto Imperial da Criação
Manual de Redação da Presidência da República	Regulamento Disciplinar da PMBA
Estatuto do Idoso	Proposta do Estatuto Disciplinar dos Militares Estaduais da Bahia
Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei de Criação do CCB
Estatuto do Desarmamento	Lei de Organização Básica da PMBA
Estatuto do Torcedor	Decreto de Re-estruturação da PMBA
Lei do Serviço Militar	Decreto que aprova o Regulamento da APM
Normas para Licitações e Contratos	Regulamento do CFAP
Normas do Cerimonial Público	Conselho de Justificação da PMBA
Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional	Conselho de Disciplina da PMBA
Decreto-Lei 667	Regulamentação sobre Regência de Classe na PMBA
R-200
Regulamento de Continências - RCONT	Instituições afins
Sistema Nacional de Defesa Civil	Estatuto do COPM
Declaração Universal dos Direitos Humanos	Estatuto da Associação de Oficiais da PMBA
Lei da Apresentação dos Símbolos Nacionais	Estatuto da Sociedade Beneficente da PMBA
Resolução Contran nº 168 - Formação de condutores e documento de habilitação	Porte de arma de fogo
Resolução Contran nº 169 - altera a resolução 168	Portaria nº 035-CG/2005 - Porte de Armas
Informações para a revalidação da CNH	Legislação Municipal
	Gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Salvador

Polícia Militar da Bahia

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